A Prefeitura Municipal de Barbacena, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), informa que estão abertas as inscrições para membros do Conselho Tutelar no mandato 2020/2023.
Para se candidatar, é necessário que a pessoa interessada tenha mais de 21 anos; seja eleitor em Barbacena; resida no município; tenha concluído o Ensino Fundamental; esteja em gozo dos seus direitos políticos (tenha votado ou justificado o voto na última eleição); esteja em perfeita saúde; e não tenha sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar nos últimos cinco anos.
O Conselho Tutelar é o órgão responsável pela execução das ações de amparo, proteção e bem estar da criança e do adolescente, utilizando para tais medidas corretivas e punitivas, trabalhando em parceria com o Ministério Público. Seu trabalho é de dedicação exclusiva, tendo remuneração equivalente ao nível I do Quadro de Funcionários Municipal.
O Conselho Tutelar é constituído por cinco membros titulares e membros suplentes, sendo que somente os membros titulares recebem a remuneração. São escolhidos em um processo de três etapas: 1) Inscrição; 2) Participação na prova de conhecimento; e 3) Processo de eleição dos candidatos aptos.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o órgão responsável pela elaboração da política municipal destinada ao amparo, proteção e bem estar da criança e adolescente. É responsável também pelo processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo o trabalho dos seus membros de caráter gratuito.
As inscrições para o Conselho Tutelar irão desta segunda-feira (13) até o dia 14 de junho. As inscrições devem ser realizadas na Coordenadoria de Apoio aos Conselhos, situada na Praça Conde de Prados, s/n, no Centro de Barbacena. Mais informações através do telefone (32) 3339-2073.
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PMB