A Prefeitura de Barbacena, através do Setor de Concessões e Posturas da Secretária Municipal de Fazenda (Sefaz), está realizando o prévio cadastramento das garagens para aluguel durante o Jubileu de São José Operário. O pré-cadastro deve ser feito pelo proprietário do imóvel, desta segunda-feira, dia 10, até a próxima quarta-feira, dia 12, sendo que no requerimento, o proprietário receberá a lista de documentos a ser providenciada para poder proceder com o aluguel de sua garagem durante a festa.
Maiores informações podem ser obtidas em contato pelo telefone 3339-2103, Setor de Concessões e Posturas.
Documentação necessária para o Alvará Eventual:
I – Preenchimento do Anexo I; (setor de Concessões e Posturas)
II – Requerimento de Alvará de Licença para Funcionamento para Comércio eventual, assinado pelo Proprietário do imóvel ou representante devidamente autorizado através de Procuração (Protocolo Sefaz);
III – Laudo Técnico de Engenheiro credenciado junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de Minas Gerais, demonstrando as medidas de segurança quanto a Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico e indicando as correspondentes áreas da unidade;
IV – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Laudo de que trata alínea anterior, devidamente quitada;
V – Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito Negativo, em nome do beneficiário;
VI – Pagamento da Taxa de Licença para Localização e Fiscalização das Condições de Funcionamento (TLLF), em conformidade com anexo II, item 29.101, da Lei 3.246/1995.
GIRO DE NOTÍCIAS / PMB