Contingenciamento de recursos da Agência Nacional de Mineração (ANM) prejudica fiscalização e cobrança da CFEM, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, apontam parlamentares e especialistas
Ouro Preto (MG) arrecadou mais de R$ 38,6 milhões até setembro deste ano com royalties de mineração, por meio da CFEM, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. No entanto, o montante poderia ser maior se a fiscalização e cobrança do tributo fossem mais eficientes, dizem parlamentares e especialistas.
De acordo com a Lei, 7% da arrecadação da CFEM deve ser destinada à Agência Nacional de Mineração (ANM). Na Câmara dos Deputados, tramita um projeto de lei (PL 4.054/19) que proíbe o governo federal de contingenciar (bloquear) os recursos da ANM que tenham origem na CFEM. Um dos objetivos do autor da proposta, o deputado federal Joaquim Passarinho (PSD/PA), é garantir recursos para que o órgão cumpra o seu papel.
Para o deputado Zé Silva (Solidariedade/MG), a falta de recursos prejudica o trabalho de fiscalização da ANM. “O primeiro perigo [ao contingenciar os recursos] é a Agência Nacional de Mineração, que foi um grande avanço para o sistema minerário brasileiro, continuar sucateada e não ter recursos para garantir segurança para a população e para o meio ambiente no aproveitamento minerário”, destaca.
O parlamentar também destaca os benefícios que os royalties da mineração podem trazer para o município: “As cidades mais desenvolvidas, com mais qualidade de vida, e mais felizes do mundo, são aquelas em que a mineração é uma atividade econômica que garante o retorno, especialmente na saúde, na educação, no meio ambiente e em todas as áreas do desenvolvimento econômico e social”, destaca o parlamentar, que coordenou a Comissão Externa do Desastre de Brumadinho.
A especialista em economia mineral e desenvolvimento regional Maria Amélia Enriquez diz que o projeto de lei é positivo. Ela acha que é “injustificável” o contingenciamento dos recursos. “Eu acredito que com mais recurso a agência possa melhorar o seu quadro técnico, melhor treinamento, condição de trabalho, para essa equipe poder fazer o seu trabalho com eficiência e isenção”, avalia.
Desperdício
De acordo com a Associação Brasileira de Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), a agência possui apenas sete fiscais para os mais de 2.600 municípios que têm atividade de mineração no País.
Ex-presidente e atual consultor de relações institucionais e desenvolvimento econômico da AMIG, Waldir Salvador, acredita que há “centenas, talvez milhares de empresas clandestinas” que não pagam a CFEM.
“Existem inúmeras empresas no Brasil que em trinta anos — eu estou falando em empresas de determinado porte, não é empresa de pequeno porte não — nunca receberam nenhuma fiscalização geológica e nem financeira. Ninguém foi conferir se a empresa recolhe, se ela recolhe corretamente, se ela está exercendo a lavra, se o Plano de Aproveitamento Econômico é exercido com competência”, aponta.
Waldir afirma que se a ANM não puder contar com mais estrutura, os riscos da mineração brasileira continuarão altos, como é o caso das barragens. Além disso, ele diz, o País não explora a atividade como deveria. “Nós temos uma riqueza geológica espetacular. Ela poderia estar nos dando muito mais empregabilidade, desenvolvimento social e rentabilidade, principalmente, porque é uma receita transitória.”
Ex-prefeito de Itabirito, um dos municípios de destaque na mineração, Waldir ressalta que os ganhos com a atividade têm um prazo de validade. “Daqui alguns anos, várias cidades que hoje são mineradoras serão ex-mineradoras”. Por isso, ele destaca que o recolhimento deficitário da CFEM é uma receita que nunca volta para os municípios.
Investimento
Em 2018, no primeiro ano de existência da ANM, apenas 34% do orçamento de R$ 909 milhões da agência foi empenhado. Para o deputado Zé Silva (Solidariedade/MG), além de prejudicar a fiscalização e cobrança da CFEM, as restrições orçamentárias impostas ao órgão podem prejudicar os investimentos internacionais no setor de mineração brasileiro.
“[Os investidores] precisam de segurança jurídica, e pesquisa minerária. O Brasil precisa de uma ANM com bastante vigor, com técnicos preparados, bem remunerados, com equipamentos modernos, para que o mapa mineralógico do Brasil possa atrair investimentos, gerar emprego, renda e qualidade de vida”, diz.
A reportagem procurou a ANM para que a agência pudesse se posicionar sobre o tema, mas, até o fim desta reportagem, não obteve resposta.
Tramitação
O PL que proíbe o bloqueio de recursos da ANM está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
GIRO DE NOTÍCIAS / Brasil 61 / Agência do Rádio