Câmara aprova Lei do Mar com foco em uso sustentável e combate à pesca ilegal
A proposta institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar), estabelecendo princípios e diretrizes para os ecossistemas marinhos. Texto será encaminhado o Senado Federal