A Justiça Federal em Minas Gerais validou o entendimento da Agência Nacional de Mineração (ANM) sobre a metodologia de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conhecida como royalties da mineração.
A decisão revogou uma liminar que havia permitido a uma mineradora excluir da base de cálculo da CFEM valores pagos a título de taxa estadual de fiscalização da atividade mineral.
A controvérsia originou-se a partir de um mandado de segurança apresentado por uma empresa de mineração estabelecida em Minas Gerais. No processo, a mineradora pedia que os valores recolhidos como Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) fossem retirados da base de cálculo da CFEM.
A argumentação da companhia era de que a taxa estadual teria o mesmo fato gerador da compensação, uma vez que ambos estariam relacionados à comercialização do minério.
Em um primeiro momento, o pedido foi acolhido em decisão liminar. Contudo, a ANM, representada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou recurso.
A autarquia sustentou que não há possibilidade de compensação entre a CFEM — considerada receita patrimonial da União decorrente da exploração econômica de recursos minerais — e uma taxa estadual vinculada ao exercício do poder de polícia sobre a atividade minerária.
Ao analisar o recurso, o juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Belo Horizonte revogou a liminar anteriormente concedida e reconheceu que a TFRM não pode ser abatida da base de cálculo da CFEM.
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Na decisão, foi destacado que a taxa estadual remunera a atividade de fiscalização realizada pelo Estado e, por isso, deve ser tratada como parte dos custos operacionais da empresa, não sendo caracterizada como tributo incidente sobre a comercialização do minério.
O que prevê a legislação que trata da CFEM
Pelo que prevês a legislação que trata da CFEM (Lei nº 8.001/1990, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.540/2017), a compensação é calculada com base na receita bruta obtida com a venda do produto mineral. A norma autoriza apenas a dedução de tributos que incidam diretamente sobre a comercialização.
Nesse sentido, a decisão judicial reforça a interpretação adotada pela ANM no exercício de suas atribuições de regulamentação e fiscalização da CFEM, contribuindo para a segurança jurídica quanto aos critérios de apuração da compensação financeira devida pelas empresas do setor mineral.
Importância da CFEM para o setor mineral
Os recursos provenientes da CFEM são distribuídos entre União, estados e municípios e contribuem para o financiamento de políticas públicas, especialmente em localidades impactadas pela atividade minerária.
A defesa da autarquia foi conduzida pela Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Mineração (PFE-ANM) e pela Equipe de Cobrança Judicial da 6ª Região, unidades vinculadas à Procuradoria-Geral Federal da AGU. O processo tramita na Justiça Federal sob o nº 1018493-79.2022.4.06.3800/MG.
Fonte: Brasil 61
