Município de Ressaquinha informa o firmamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais com a finalidade de garantir o direito à educação infantil em creches para crianças de 0 a 3 anos.
Pelo acordo, o Município se compromete a realizar o levantamento e a divulgação anual da demanda por vagas em creches; realizar o planejamento da adequação da oferta de vagas à demanda; executar as ações de acordo com cronograma; criar mecanismos de monitoramento contínuo; divulgar anualmente os indicadores de atendimento; e dar ampla transparência às medidas adotadas.
Com esta iniciativa, a Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência na gestão pública e com a garantia dos direitos das crianças de Ressaquinha.
Prefeitura Municipal de Ressaquinha