Estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam que os municípios podem economizar recursos agregados de cerca de R$ 1,5 trilhão a partir da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 – conhecida como PEC da Sustentabilidade. A proposta aguarda promulgação para passar a valer.
A economia estimada pela CNM considera o período definido para os novos parcelamentos e para o pagamento de precatórios – de até 30 anos.
Conforme a CNM, que encabeçou a iniciativa, a PEC deve apresentar benefícios para todos os municípios do país na área previdenciária de precatórios. A Confederação aponta que os benefícios são direcionados para os que possuem regime próprio ou geral e também podem implicar na flexibilização das receitas e superávits de fundos municipais.
Dados levantados pela entidade apontam que as maiores economias serão vinculadas à alteração dos indexadores da dívida do regime geral e de precatórios, sendo R$ 1,0 trilhão até 2055, seguida da desvinculação de receitas – estimada em R$ 251,0 bilhões até 2032.
Pelos dados da CNM, o abatimento de juros e multa da dívida do regime geral também deve gerar uma economia de R$ 41,4 bilhões, bem como o abatimento nos valores de parcelas até 2055 do RGPS, na ordem de R$ 88 bilhões e a não incidência do Pasep nas receitas dos RPPS – sendo R$ 62,1 bilhões até 2055.
Outros detalhes sobre a estimativa estão disponíveis na Nota Técnica nº14/2025: Os impactos da PEC 66/2023 para os municípios, na página oficial da entidade.
Segundo informações da Agência Senado, na prática, a PEC alivia a situação de estados e municípios ao possibilitar o pagamento de dívidas judiciais em parcelas reduzidas e com prazo maior. Além disso, a medida deve colaborar para que o governo federal cumpra a meta fiscal — ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.
A PEC deve ser promulgada na próxima terça-feira, 9 de setembro. Na data, gestores municipais estarão reunidos em Brasília. A mobilização foi convocada pela CNM.
PEC da Sustentabilidade
A matéria tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir do ano que vem e limita o pagamento desse tipo de dívida por parte de estados e municípios. Além disso, os entes também poderão refinanciar dívidas previdenciárias com a União.
Entre os principais pontos da PEC 66/2023 está o parcelamento das dívidas e alteração do indexador. O valor será parcelado em até 300 meses com adicional de mais 60 meses se for preciso para cumprir o limite da parcela dentro de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) mensal do Município.
Conforme emenda apresentada pela CNM e acatada na Câmara, o indexador da dívida passa da atual Selic para o IPCA acrescido dos juros reais de até 4% ao ano.
Em relação aos precatórios, a medida prevê o escalonamento dos pagamentos de precatórios limitados a percentuais da Receita Corrente Líquida do Município – de 1% a 5%, além da alteração da Selic para IPCA + 2% ao ano. A Confederação avalia que o dispositivo vai evitar o comprometimento das contas públicas.
Outro ponto da PEC aborda a desvinculação de receitas, a qual foi ampliada até 31 de dezembro de 2032, sendo de 50% das receitas dos municípios relacionadas a impostos, taxas e multas até 2026 e a partir de 2027 no percentual de 30%.
Pela PEC 66/2023, ficam incluídas no rol desvinculações as receitas de contribuição e também os superávits de fundos municipais.
No que diz respeito ao Programa de Regularidade Previdenciária, a Confederação afirma que a medida permitirá a regularização de diversos Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP).
Além disso, atendendo pleito da CNM, ficou estabelecido a não incidência do Pasep em recursos do RPPS.
Fonte: Brasil 61