Conforme o estudo sobre avanços do Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2025, divulgado pelo Instituto Trata Brasil, um dos pilares da legislação é o incentivo à regionalização da prestação dos serviços. A medida busca formar blocos com os municípios para viabilizar projetos. Segundo o levantamento, a ação não avançou de maneira uniforme entre os estados brasileiros, com as regiões Norte e Nordeste com maiores dificuldades para atrair investidores.
O intuito da regionalização é viabilizar a operação de municípios em conjunto, com vistas a alcançar a meta de universalização do saneamento. A medida não é obrigatória, porém é considerada relevante para atingir o atendimento de serviços de água e esgoto a todos os brasileiros.
Pelo estudo, cerca de sete milhões de brasileiros vivem em 363 municípios com serviços básicos irregulares – sendo grande parte dessas cidades localizadas nas regiões Norte e Nordeste do país. A presidente executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, destaca a importância dos municípios buscarem a regionalização.
“Nesses locais, é necessário que se busque a regionalização para que haja união de municípios e a elaboração da modelagem de um projeto. Caso não haja capacidade econômico-financeira de captação dos recursos por meio de financiamentos, faz-se necessário buscar parcerias público-privadas”, ressalta.
Luana Pretto reforça o papel da regionalização para o país alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico.
“É importante que em cada município seja estudada a situação, mas que uma das premissas do marco legal é a regionalização, que é o que pode ser um dos caminhos a serem seguidos”, diz.
Situação atual da regionalização no país
A união dos municípios em blocos busca viabilizar projetos mais robustos e atrativos para investidores. O estudo mostra que em algumas regiões, especialmente no Norte e Nordeste, a baixa atratividade econômica dificulta a captação de investimentos privados. Além disso, aponta que os investimentos médios atuais estão abaixo do ideal, sobretudo nos municípios em situação irregular.
A publicação considera que a medida é “altamente correlacionada às metas de universalização do atendimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto”, considerando que busca atender várias localidades com um projeto.
Apesar dos benefícios, há desafios a serem enfrentados. O levantamento aponta que dos 26 estados passíveis de passar pelo processo de regionalização, apenas dois – Minas Gerais e Rio de Janeiro – apresentaram regionalização parcial.
Em contrapartida, Amapá, Mato Grosso do Sul e parte do Rio de Janeiro passaram por processos de licitação recentes que já contemplavam a estruturação de blocos regionalizados de prestação dos serviços de saneamento.
Ainda que a maioria dos estados já disponha de leis aprovadas e que contemplem os municípios dentro da prestação regionalizada, ainda há pendência na operacionalização destes blocos.
Desafios para a regionalização
Segundo o estudo, operacionalizar os blocos regionais implica em desafios significativos devido à coexistência de diferentes prestadores de serviços e à necessidade de alinhar os interesses de múltiplos municípios.
Confira as principais dificuldades:
- Prestadores distintos podem ter padrões variados de qualidade e contratos diversos, dificultando a padronização e a coordenação;
- Integração tecnológica entre diferentes sistemas pode ser complexa e custosa;
- Divergências de interesses entre os municípios (prioridades e capacidades financeiras);
- Dificuldade na definição de estratégias e metas comuns;
- Distribuição equitativa dos benefícios e custos;
- Conflitos de interesse;
- Aspectos jurídicos, como a harmonização de legislações e a resolução de disputas.
Em relação aos desafios de ordem econômica, a captação de investimentos e a sustentabilidade econômica dos blocos regionais também apresentam-se como dificuldades para realizar as operações de regionalização.
“Superar esses desafios exige planejamento estratégico, capacitação, governança eficaz e mecanismos claros de monitoramento e fiscalização”, diz um trecho do estudo.
Fonte: Brasil 61