Situação ameaça pagamento de servidores e serviços essenciais.
O Governador de Minas está promovendo, em situação nunca vista no Estado e no País, a retenção de impostos arrecadados pelo Estado e que pertencem aos Municípios. Assim tem ocorrido desde o início do mês de novembro de 2017, com o ICMS, e avultou-se agora com as retenções do IPVA.
No Portal da Associação Mineira de Municípios (AMM), o tema é tratado com destaque:
“A situação financeira dos municípios mineiros está ficando insustentável. Não bastasse o confisco do ICMS e o não pagamento dos recursos da Saúde e do transporte escolar, entre outros, conforme estudo da Associação Mineira de Municípios (AMM), o Governo do Estado de Minas Gerais está se apropriando de 80% do valor correspondente à cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2018, devida aos municípios, em uma comparação feita com a arrecadação no mesmo período, de 1° a 16 de janeiro, de 2017
O Fundo da Educação (Fundeb) também fica prejudicado, visto que 20% da arrecadação é destinada ao financiamento do ensino, conforme prevê o artigo 17, parágrafo 2º, da Lei Federal 11.494/2007, ao determinar que os recursos serão repassados automaticamente aos governos municipais no momento da arrecadação pelo estabelecimento oficial de crédito (Banco do Brasil).
O parágrafo 3º dispõe ainda que a instituição financeira creditará imediatamente as parcelas devidas aos municípios e isso não está ocorrendo como deveria. É preciso que o Banco Central supervisione o Banco do Brasil a fim de averiguar o que está acontecendo”.
O confisco de receitas que o Governador de Minas está praticando poderá comprometer o pagamento dos servidores do Município de Barbacena, no próximo quinto dia útil de fevereiro, já o tendo feito em relação à programação financeira atinente aos “Restos a Pagar” do exercício de 2018, vez que a aludida programação financeira foi feita em conformidade com as perspectivas da realização da receita na forma da lei.
