No dia 15 de abril de 2019 o Comandante do 31o BPM, Tenente Coronel PM Fabiano Rocha dos Santos, juntamente com o Prefeito Municipal, Senhor Mário Marcus, oficializaram o convênio entre o município e a Polícia Militar que prevê a fiscalização e autuação pela Polícia Militar no trânsito local.
Segundo o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, as infrações de circulação, estacionamento e parada, bem como aplicação de penalidades referentes a estas infrações, competem aos órgãos e entidades executivas de trânsito dos municípios.
Ainda neste mesmo diploma legal, em seu artigo 25, poderá ser celebrado convênio delegando estas atribuições para os demais órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito, com vistas a trazer maior eficiência e segurança aos usuários da via.
O objetivo principal do convênio é melhorar a circulação e o tráfego local, proporcionando aos moradores de Conselheiro Lafaiete, sejam na condição de motoristas ou pedestres, um trânsito mais seguro e com maior fluidez.
Inicialmente terá um período de adaptação em que serão realizadas blitzen educativas, com objetivo de conscientizar a população sobre a correta forma de circulação para posteriormente iniciarem as fiscalizações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, com as respectivas autuações.
Com a entrada em vigor do convênio, tanto a Polícia Militar quanto os agentes de trânsito municipal poderão autuar os motoristas que estejam cometendo infrações de trânsito de competência municipal, como estacionamentos em fila dupla, em portas de garagem, conversões em locais proibidos, som automotivo em alto volume, avanços de sinais vermelhos, dentro outros.
A Polícia Militar reafirma a cada dia seu compromisso em proporcionar com excelência segurança pública, atendendo com compromisso e responsabilidade a população da cidade.
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