Com o início da estiagem é muito comum pessoas atearem fogo na áreas de campo para abrir espaço para plantio ou nos lotes, para queima de resíduos. Mas é preciso ficar alerta, porque leis municipais, estaduais e federais proíbem essa prática em Barbacena.
No Código de Posturas Municipal está determinada a proibição de queimadas, de qualquer espécie, em área urbana sem autorização prévia. Já na área rural, também existe regulamentação que determina sanções para impedir as queimadas irregulares. Tais medidas têm como base o Decreto Estadual 47.388/2018.
De acordo com a legislação, fazer queimada controlada, sem autorização do órgão ambiental competente (SEMAD para zona rural e Diretoria de Meio Ambiente para perímetro urbano) pode ser uma infração gravíssima como, por exemplo, as realizadas em área comum ocupada por pastagem artificial ou culturas; área comum ocupada com florestas; ou unidades de conservação. Nestes casos a infração é considerada gravíssima , com multas aplicadas, podendo variar, conforme aplicação dessa legislação, de R$ 628,81 a R$ 8.983,00, por fração ou hectare de área destruída.
De acordo com a Legislação Municipal, o setor de Posturas/Concessões tem competência para autuação em perímetro urbano, sendo a fiscalização regulamentada pelo Decreto Municipal 8.161/2017.
Ainda segundo o Código de Posturas, em casos excepcionais, quando a incineração se impuser por medida de segurança sanitária ou de ordem técnica, sem que os resíduos sólidos possam ser recebidos nos sistemas de disposição pública, sua incineração poderá ser autorizada, mediante prévio exame e manifestação das autoridades de controle ambiental.
As queimadas provocam prejuízos ao meio ambiente, favorecem o aquecimento global, intensificam a erosão no solo, destroem a fauna e flora, dificultam a absorção de água pelo solo, fomentam o aumento de inundações e poluição de nascentes.
Os incêndios também geram riscos à saúde, como inflamação na garganta, distúrbio de memória e, se inalada por um longo período, pode até levar ao câncer. Levando-se em conta o fato de Barbacena ser cortada por várias rodovias, os incêndios podem ocasionar acidentes graves, já que a fumaça prejudica a visibilidade dos motoristas.
Sanções
* Ao identificar as queimadas, tanto a prefeitura (pelo setor de Concessões), quanto a polícia ambiental, tem competência legal pra fiscalizar e autuar.
*As denúncias podem ser feitas pelo telefone. O denunciante não precisa se identificar, mas é importante que dê o maior número de detalhes possível, como ponto de referência e número próximo para que os fiscais e a Polícia Ambiental possam encontrar o local e tomar as devidas providências.
Policia Ambiental (13° Cia. Mamb)
R. Cel. Teodoro Gomes de Araújo, 211- Grogotó
3339-5050
Setor de Concessões (SEFAZ)
R. Silva Jardim, 340 – Boa Morte
(32) 3339-2103
Secretaria Municipal de Obras Públicas (SEMOP)
Rua Thompson Flores, 41, Bairro: Boa Morte
(32) 3339-2027
GIRO DE NOTÍCIAS / PMB
