Com a publicação do Decreto Municipal nº 8.532, que cria uma série de exigências e estabelece novas relações com os motoristas de aplicativos, como o Uber, a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana (Setram) iniciou ontem (17/10) os procedimentos de fiscalização ao transporte alternativo de passageiros.
Em blitz conjunta com a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DEER), a Setram apreendeu dois veículos que realizavam o transporte irregular remunerado de passageiros.
O objetivo principal da ação foi identificar prestadores de serviço para aplicativos ou plataformas digitais que estivessem realizando o transporte de passageiros com o aplicativo desligado, bem como aqueles que estavam transportando passageiros a partir dos pontos de ônibus mediante cobrança pelo serviço.
Os veículos apreendidos foram o guinchados e terão suas atividades encerradas até a regularização de acordo com as medidas vigentes a partir da publicação do decreto. Outras ações de fiscalização como esta devem ser realizadas ao longo do mês.
Desde o último dia 05/10, o transporte irregular de passageiros, ou transporte pirata, passou a ser considerado infração gravíssima. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, de 8 de julho, e torna mais rígidas as penas aplicadas aos motoristas pegos transportando passageiros sem autorização, mediante remuneração.
Segundo a lei, ao ser notificado como infração gravíssima, o transporte irregular “passa a ser punido com multa de R$ 293,47 multiplicado pelo fator 5, totalizando R$ 1.467,35, e mais a remoção do veículo a um depósito”.
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