A Prefeitura através da Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana (SETRAM) iniciou, na última semana, os procedimentos de fiscalização ao transporte alternativo de passageiros.
As blitzes itinerantes conjuntas com a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DEER/MG) estão sendo realizadas desde o dia 16 de outubro. Os veículos que se identificarem como prestadores de serviço para aplicativos ou plataformas digitais e que estiverem realizando o transporte de passageiros com o aplicativo desligado, bem como aqueles que transportam passageiros a partir dos pontos de ônibus mediante cobrança pelo serviço, serão guinchados e terão suas atividades encerradas até regularização de acordo com as medidas vigentes. Na última semana, dois veículos, um ônibus e uma van, foram autuados e removidos durante as blitzes.
As medidas de fiscalização atendem à Lei Federal nº. 13.855/19, em vigor desde 9/10/2019, que altera o artigo 231, VIII do CTB, passando a caracterizar o transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente, de infração média com retenção a gravíssima com remoção; e ao Decreto Municipal nº 8.532, em vigor a partir de 16/10/2019, que regulamenta a obrigatoriedade do cadastramento, junto à Setram, dos motoristas vinculados às empresas de intermediação de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas digitais.
Veja a listagem dos documentos necessários para realização do cadastro obrigatório junto a Setram:
• Fotocópia de documento comprobatório de vinculação à empresa de intermediação de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas digitais;
• Fotocópia da Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
• Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B”ou superior contendo a informação de que exerce atividade remunerada;
• Certidão negativa emitida de antecedentes criminais expedidas pelo Juízo das Comarcas onde tenha residido nos últimos cinco (cinco) anos;
• Fotocópia do último comprovante de pagamento do ISSQN;
• Duas fotografias 3×4;
• Comprovante de inscrição como contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Motorista);
• Fotocópia do comprovante de contratação pago do seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros – APP;
• Fotocópia da quitação do seguro DPVAT;
• Fotocópia do CRLV do veículo licenciado no Município de Barbacena.
Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana (Setram)
Endereço: Av. Dom Pedro II, n°1480, 2° andar – São Pedro
(32) 3339-2028
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