Governo brasileiro tem até 31 de dezembro para atender exigências da OMC e evitar sanções comerciais. Se aprovado pelo Senado, PL 4.805/2019 ainda vai à sanção presidencial.
Os senadores correm contra o tempo para aprovar o PL 4.805/2019, que altera a Lei da Informática (8.248/1991) e substitui benefícios fiscais para empresas do setor de tecnologia condenados pela Organização Mundial do Comércio (OMC). O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de novembro, precisa do aval do Senado e da sanção do presidente Jair Bolsonaro até 31 de dezembro deste ano. Caso o governo brasileiro não cumpra o prazo estipulado pela entidade internacional, o Brasil poderá sofrer retaliações comerciais de outros países.
Atualmente, a alíquota do IPI é de 15% sobre dispositivos eletrônicos e de software, tanto para itens produzidos no Brasil quanto no exterior. No entanto, a cobrança do tributo federal para componentes que são produzidos pela indústria nacional cai para 3% no caso de as empresas investirem 4% do faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento. Como essa condição especial não vale para empresas de outros países que vendem para o mercado interno, a OMC condenou o Brasil por entender que essa diferença de tratamento infringe regras do comércio internacional.
Para solucionar o problema e não prejudicar os subsídios concedidos, o texto em discussão no Senado permite que as empresas beneficiadas façam investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) como forma de obter crédito fiscal com a destinação de 80% em IRPJ e 20% ao CSLL, em vez de descontos no IPI. Dessa forma, o crédito passa a ser dado às empresas, o que é aceito pela OMC, e não mais concedido aos produtos de fabricantes de computadores, celulares, tablets e outros equipamentos.
Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) ressalta que a aprovação do projeto é fundamental para a estabilidade da economia brasileira. “Essa atualização da Lei 8.248 (Lei da Informática) vem ao encontro das necessidades que o Brasil tem de dar uma resposta a sanções que poderão ser impostas pela OMC a partir do ano que vem em todos os setores”, lembra.
O vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), espera que os senadores aprovem a nova legislação com máxima urgência.
“Nós corrigimos as questões que foram condenadas pela OMC. Em termos de valores absolutos, mantivemos os benefícios. Não vai haver aumento de gastos ou de renúncia fiscal no orçamento da União. O valor estimado de renúncia será o que existe, corrigindo algumas práticas da forma que eram feitas as compensações, principalmente do IPI nos produtos da indústria eletroeletrônica”, explicou Pereira, um dos autores do PL 4.805/2019.
Marcos Marques, CEO de uma consultoria especializada em incentivos fiscais e fomento à inovação tecnológica, defende a manutenção dos investimentos realizados em pesquisa e desenvolvimento. “Tivemos vários mestres e doutores que foram formados com recursos da Lei da Informática, que proporcionaram ao país a oportunidade de atualização em termos de tecnologia”, salientou.
GIRO DE NOTÍCIAS / Agência do Rádio
