A certificação de unidades armazenadoras de produtos agropecuários deixou de ser obrigatória no Brasil. A mudança foi oficializada com a sanção da Lei nº 15.429/2026 pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A medida integra a estratégia do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) de simplificar regras para o setor, estimular investimentos e ampliar a capacidade de armazenagem no país.
Com a nova legislação, a certificação passa a ser voluntária. O procedimento continuará disponível para empresas interessadas em comprovar o cumprimento de requisitos técnicos, operacionais e documentais relacionados à recepção, armazenagem, conservação e expedição de produtos agropecuários.
Segundo o ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, a mudança elimina entraves regulatórios que dificultavam novos investimentos. “Estamos retirando um gargalo burocrático para acelerar investimentos em armazenagem, fortalecer a logística do agro e dar mais competitividade ao Brasil, sem abrir mão da qualidade e da segurança sanitária”, afirmou.
A alteração ocorre em um cenário de crescimento da produção agropecuária superior à expansão da infraestrutura de armazenagem. Dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) indicam que, nos últimos 10 anos, a produção de grãos aumentou, em média, 6,72% ao ano, enquanto a capacidade de armazenamento teve um salto de 2,38% no mesmo período.
Atualmente, o país dispõe de espaço para armazenar entre 60% e 63% da produção anual de grãos, o que representa um déficit superior a 130 milhões de toneladas.
A expectativa é que a flexibilização das exigências regulatórias contribua para acelerar a implantação de novos armazéns, ampliar a oferta de infraestrutura, reduzir perdas pós-colheita e melhorar a logística do agronegócio.
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A mudança também deve reduzir custos para parte do setor. Até então, a certificação obrigatória era realizada por organismos privados credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), gerando despesas adicionais para empreendimentos e agentes da cadeia produtiva.
Com a adesão facultativa, produtores e empresas passam a ter maior autonomia para decidir pela certificação de acordo com suas necessidades comerciais e exigências de mercado.
Atualmente, somente 17,6% dos armazéns instalados no país possuem certificação, percentual que, segundo o governo, demonstra a existência de outros mecanismos capazes de garantir padrões operacionais e de qualidade nas atividades de armazenagem.
Qualidade sanitária e acesso aos mercados
A nova lei não altera os mecanismos de fiscalização sanitária nem os procedimentos de controle aplicados aos produtos agropecuários armazenados. Isso porque a certificação das unidades armazenadoras está relacionada principalmente às condições estruturais e operacionais das instalações.
Além disso, a qualidade e a sanidade dos produtos continuam sendo verificadas por instrumentos regulatórios permanentes, como os padrões oficiais de Classificação Vegetal do Mapa, auditorias conduzidas por tradings, cooperativas e indústrias, além de exigências contratuais ligadas à rastreabilidade e às Boas Práticas de Armazenagem.
A mudança também não interfere no acesso dos produtos do Brasil ao mercado externo. A certificação continuará disponível para atender exigências específicas de compradores ou mercados, quando necessário.
As condições sanitárias e fitossanitárias exigidas pelos principais parceiros comerciais do Brasil, entre eles União Europeia e China, permanecem respaldadas por instrumentos independentes da certificação de armazéns. Entre eles estão o Certificado Fitossanitário emitido pelo Mapa, os laudos de conformidade para organismos geneticamente modificados (OGM) e as análises referentes aos Limites Máximos de Resíduos (LMR).
O desempenho do agronegócio brasileiro em 2025 também é apontado como indicativo da capacidade de controle e monitoramento do setor. No período, as exportações superaram US$ 169 bilhões, enquanto o superávit comercial ficou próximo de US$ 149 bilhões.
Com a entrada em vigor da Lei nº 15.429/2026, o governo espera ampliar os investimentos em infraestrutura de armazenagem e reduzir obstáculos regulatórios para o crescimento da atividade agropecuária.
Fonte: Brasil 61
