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Congresso tem semana de votações sobre ajuste fiscal e debates sobre reforma tributária

por Barbacena em Tempo
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A um mês do fim das atividades em 2026, o Congresso Nacional prioriza votações e debates sobre temas econômicos. No Senado, o plenário deve concluir, nesta terça-feira (17), a análise do projeto de ajuste fiscal do governo e a medida provisória que amplia o socorro financeiro às empresas exportadoras e fornecedores afetados pelo tarifaço estadounidense.

O principal item da pauta do Senado é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que permite ampliar o bloqueio de despesas e limitar o crescimento dos gastos públicos acima da inflação em determinadas condições. A proposta também reduz benefícios tributários, permite adiar parte dos repasses a estados e municípios e estabelece prazo para regulamentação dos chamados supersalários no serviço público. Segundo estimativas do Executivo, as medidas podem melhorar o resultado das contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027. O texto principal já foi aprovado, mas ainda restam quatro destaques da oposição.

Já Medida Provisória (MP) 1.379/2026 aumenta em até R$ 13,5 bilhões as linhas de financiamento para companhias prejudicadas por tarifas comerciais e instabilidades internacionais. Atualmente, o programa prevê até R$ 15 bilhões em recursos da União. Com a ampliação, o limite poderá chegar a R$ 28,5 bilhões. A medida perde a validade se não for votada até a próxima quarta-feira (18).

A Câmara dos Deputados possui uma única sessão convocada para esta semana. O encontro está previsto para a tarde desta terça-feira, mas a pauta só será definida em reunião de líderes prevista para às 15h.

Comissões

Ainda na terça, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado recebe o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para discutir o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. A audiência, marcada para às 10h, também terá a participação do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. No início do mês, o TCU recomendou alíquota de referência de 11,3%, mas a definição final cabe ao Senado, até 15 de dezembro.

Na quarta-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado realizam reunião conjunta para ouvir o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. A audiência trata de informações sobre a modificação de relatórios da corporação relacionados ao caso Banco Master e do afastamento de dois delegados responsáveis pelos documentos.

Na Câmara, a comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos (PEC 32/2015) promove audiências públicas na terça e na quarta-feira. Os debates vão reunir diferentes perspectivas sobre a responsabilização de adolescentes, os efeitos de uma eventual mudança constitucional e as políticas de prevenção à criminalidade juvenil. Já a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da casa realiza, na quarta-feira, audiência sobre a fiscalização dos contratos de concessão de rodovias federais.

As comissões da Câmara e do Senado e as bancadas estaduais também estão reunidas para votar emendas ao projeto do Orçamento de 2027. O prazo para apresentação das propostas termina em 23 de novembro. O volume de emendas coletivas e individuais deve ficar próximo de R$ 57,5 bilhões. Na segunda-feira (16), a Comissão Mista de Orçamento aprovou sugestões de emendas que somam quase R$ 39 bilhões.

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