Já aprovado no Senado, na última segunda-feira (21), deputados federais, estaduais e outros representantes de municípios mineiros discutiram a PEC 48/2019, no auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A Comissão Especial debateu a transparência direta de recursos de emendas parlamentares aos estados e municípios.
A expectativa dos representantes municipais é de que agora a PEC seja aprovada na Câmara dos Deputados. O objetivo é dar mais transparência quanto aos recursos federais passados aos estados, municípios e ao Distrito Federal, mediante emendas e ao projeto de lei do orçamento anual.
A proposta dos representantes municipais vai de acordo com um estudo feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que mostrou que entre os anos de 2002 e 2012, de cada 10 emendas no Orçamento Geral da União (OGU), somente 1,7 foi efetivamente paga.
Com a mudança, os senadores e deputados poderão apresentar até 25 emendas à despesa orçamentária em valor correspondente a 1,2% da receita corrente líquida da proposta orçamentária. Metade desse montante vai, obrigatoriamente, para ações e serviços públicos de saúde. Ao autorizar o repasse direto de emendas individuais impositivas a Estados e municípios, sem a necessidade de convênio, contrato ou instrumento similar com um órgão público intermediário, a proposta determina que a transferência poderá ser de dois tipos.
O primeiro, doação, não tem destinação específica, o parlamentar encaminha o recurso para que o governo estadual ou municipal use como preferir. Já o segundo tipo tem finalidade definida. Nesse caso, o dinheiro não pode servir para pagamento de pessoal (salários, aposentadorias e pensões) e nem integrar a base de cálculo da receita do Ente beneficiado — o que significa que, para os Estados, o valor não ficará sujeito a partilha com municípios. A regra não se aplica às transferências na forma de doação.
De acordo com o relator na Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB), estima-se que em 30 dias o texto seja aprovado na Casa e que a partir do próximo ano já estará em vigor.
O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, afirmou que este dinheiro virá num momento importante para os representantes. “Há muita burocracia e entraves que inviabilizam a execução das obras, que é o objetivo do repasse do recurso. Há muita morosidade no processo da Caixa e para liberar o cronograma de desembolso”, disse.
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