A Prefeitura de Barbacena, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (Sedru), informa aos proprietários de imóveis rurais no município que o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) já está disponível no site do Incra, através do endereço www.incra.gov.br. Os responsáveis, também podem procurar a Sedru, que fica na Avenida Bias Fortes, 56, no Centro, no horário de 13h às 17h, para que documento seja emitido.
A Sedru esclarece que o vencimento da taxa de serviços cadastrais será no dia 31 de dezembro de 2017 e, após a data, ficará sujeita à cobrança de juros e multas e destaca que é indispensável a apresentação do último CCIR.
Sobre o CCIR – O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural. Contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural. Os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais.
O CCIR é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola, pois é exigido por bancos e agentes financeiros. A obrigatoriedade de apresentação do certificado nestes casos atende dispositivos da Lei n.º 4.947/1966 e Lei n.º 10.267/2001.
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