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Os crimes contra o Estado Democrático de Direito, previstos na Lei 14.197/2021 não devem ser anistiados por …
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei (PL) nº 1.847/24. …
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira …
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Em ano de eleições municipais, como e por que envolver crianças em um tema tão …
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Após demitir Silvio Almeida do cargo de ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), …
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu na noite desta sexta-feira (6) demitir o …
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta-feira (5) que um novo acordo …
Defesa alega imunidade parlamentar para não aceitar proposta da PGR A defesa do deputado federal …
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