Estados, Distrito Federal e municípios terão R$ 3 bilhões a mais em limite para operações de crédito em 2026. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma resolução que eleva o limite global anual dessas operações para R$ 26,625 bilhões.
As informações são da Agência Brasil com base na Resolução n° 5.339/2026. A medida amplia os limites tanto para operações de crédito com garantia da União quanto para aquelas realizadas sem essa garantia.
Segundo o CMN, a decisão busca aproveitar de forma mais eficiente o espaço fiscal já previsto para 2026, mas que não tinha perspectiva de ser utilizado até o fim do ano.
Com a mudança, os principais sublimites passam a ser:
- Crédito com garantia da União: R$ 7 bilhões;
- Crédito sem garantia da União: R$ 6 bilhões;
- Novo PAC com garantia da União: R$ 2,8 bilhões;
- Novo PAC sem garantia da União: R$ 2,2 bilhões.
No entanto, nem todos os sublimites foram alterados pela resolução. Os valores destinados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e aos órgãos e entidades da União permanecem inalterados.
Os limites são:
- Correios: R$ 8 bilhões;
- Órgãos e entidades da União: R$ 625 milhões.
Somados, os sublimites chegam ao novo limite global de R$ 26,625 bilhões.
Espaço fiscal
A ampliação do limite foi possível após um levantamento realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional junto aos entes participantes dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF) e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF).
Esses programas contam com mecanismos próprios de controle do endividamento, além de acompanhamento individualizado e fiscalização da Secretaria do Tesouro Nacional.
A análise identificou a existência de espaço fiscal que, segundo o governo, não deverá ser utilizado até o fim de 2026. Parte desse espaço considerado ocioso foi, então, realocada para os sublimites de operações de crédito de estados e municípios administrados pelo CMN.
Parcerias Público-Privadas
A resolução também extinguiu o sublimite específico de R$ 1 bilhão destinado a operações de crédito com garantia da União para Parcerias Público-Privadas (PPPs).
O valor foi integralmente transferido para o sublimite destinado às operações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) com garantia da União, que passou de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.
Dessa forma, a mudança não representa um acréscimo adicional de R$ 1 bilhão ao limite global. Trata-se de uma redistribuição de espaço fiscal já existente, com a transferência do valor anteriormente reservado às PPPs para o Novo PAC.
VEJA MAIS:
- Municípios têm menos de 10 dias para aderir ao parcelamento especial da EC 136
- Guardas municipais têm funções ampliadas sem reforço proporcional de recursos, aponta estudo
Fonte: Brasil 61
