Parecer do órgão permite que alunos concorram a vagas que universidades destinam para quem estudou apenas em escola pública.
Os estudantes de colégios militares devem ser reconhecidos como egressos de escolas públicas para todos os fins, definiu a Advocacia-Geral da União (AGU). Por isso, poderão concorrer a vagas em universidades federais, estaduais e municipais que são destinadas, exclusivamente, para quem estudou em escola pública. Uma das formas de acesso é o Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
O parecer da AGU tem efeito vinculante. Isso quer dizer que deverá ser observado por toda a Administração Pública, após assinatura do presidente Jair Bolsonaro. Hoje, o país tem 14 colégios militares.
Em sua decisão, o órgão afirmou que mesmo com características peculiares que os tornam diferentes de outras instituições públicas — como a contribuição dos alunos, isso não desfaz o caráter de ensino público do colégios militares.
Além disso, a AGU apontou que a única condição para que uma instituição de ensino seja considerada pública é que ela seja criada e administrada pelo Poder Público, o que ocorre com os esses locais.
GIRO DE NOTÍCIAS / Agência do Rádio