O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira (07/11) revogar a decisão anterior do próprio Supremo que autorizava o cumprimento da pena após sentença condenatória em segunda instância. A decisão é baseada em uma clausula pétrea (que não pode ser mudada) da Constituição Federal que diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art.5º LVII).
Em Barbacena, há oito casos de pessoas que foram presas após condenação em segunda instância e que pediram a soltura, após a decisão do STF. A decisão, no entanto, não se aplica a quem teve a prisão preventiva decretada, como acontece com pessoas que são consideradas perigosas, que podem fugir ou tumultuar o processo.
De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Barbacena a maior parte das prisões é preventiva. Ao todo, são 67 casos de um total de 104 presos. Na 1ª Vara, são 36 casos – e na 2ª Vara, são 31. De acordo com informações da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), o presídio de Barbacena tem um total de 126 vagas. O órgão, no entanto, não informa a lotação de unidades específicas por questões de segurança.
O número de casos que sequer são julgados e o réu já está preso é alto. De 2016 a 2019, em média, houve em Minas Gerais 249,7 mandados de prisão de casos que ainda não transitaram em julgado, expedidos por ano.
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