O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Foram 73 votos favoráveis de 49 necessários na primeira rodada e 75 na segunda, sem nenhum contrário em ambas as vezes.
Como não houve alteração em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em março, a matéria segue agora para promulgação, ou seja, quando o próprio Congresso Nacional determina a validade de uma lei.
A proposta era vista como prioridade pelo governo federal para reformular o sistema de segurança nacional para poder atuar no combate ao crime organizado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu que, com a aprovação do tema, criará o Ministério da Segurança Pública.
Dispositivos
A nova norma estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios no combate ao crime. Ela constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com mudanças no artigo 144 da Constituição Federal, para que os órgãos atuem em cooperação federativa, de forma integrada e descentralizada. Para facções e milícias, prevê prisão em unidades de segurança máxima, restrição ou vedação à progressão de penas, medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e familiares.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), devendo atuar também em ferrovias e hidrovias, e passando a se chamar Polícia Viária Federal (PVF). A matéria cria ainda o Sistema de Políticas Penais e autoriza União, estados e municípios a legislarem conjuntamente sobre segurança pública, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo. Outra novidade é a possibilidade de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário nas cidades.
No financiamento, a PEC prevê o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), excluídas as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. O texto ainda destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança.
Maioridade penal
Um dos maiores impasses para a aprovação do texto foi a tentativa de inclusão de emenda que alterasse a maioridade penal. A do líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), reduzia a idade de responsabilização para 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. Já a do líder do PT, Camilo Santana (CE), reduzia para 16 anos apenas os crimes hediondos.
No entanto, as modificações foram desconsideradas pelo relator, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) e o plenário decidiu que elas seriam analisadas em separado. A tendência é que o assunto seja discutido em uma outra PEC que já tramita na Câmara dos Deputados, e que agora os parlamentares definam qual versão deve prevalecer.
Fonte: Brasil 61