Índice
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, chegou ao Senado o projeto que altera o arcabouço fiscal para permitir que despesas temporárias em saúde e educação, bancadas com recursos do Fundo Social do pré-sal, fiquem fora das regras de controle de gastos.
A proposta, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), já havia recebido parecer favorável do relator na Câmara, deputado José Priante (MDB-PA), e prevê a liberação de recursos adicionais equivalentes a 5% da receita do Fundo Social a cada exercício, pelo prazo de cinco anos. A estimativa é de que esse reforço alcance cerca de R$ 1,5 bilhão por ano para as duas áreas.
Na prática, o projeto afasta esses valores tanto do limite de despesas primárias quanto da apuração da meta fiscal, o que evita que o governo precise cortar investimentos discricionários para abrir espaço no orçamento.
Destinação e regras
O Fundo Social foi criado para receber receitas da exploração do petróleo e tem como destino legal projetos de saúde, educação, meio ambiente e enfrentamento das mudanças climáticas. No caso específico dessa proposta, os percentuais de aplicação e as ações prioritárias deverão ser definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 — razão pela qual a medida precisa ser aprovada até lá.
Outro ponto relevante do texto é que os novos recursos não serão contabilizados para fins de cumprimento dos pisos constitucionais de gastos em saúde (15% da receita corrente líquida) e em educação (18% da arrecadação de impostos). A justificativa é que, ao ficarem de fora da contabilidade do arcabouço, os aportes do Fundo Social funcionariam como reforço real, sem gerar distorções nas regras já previstas na Constituição.
O projeto também inclui uma mudança adicional: as despesas custeadas por financiamentos de organismos internacionais ficariam fora do limite fiscal, sob o argumento de que esses contratos têm destinação específica e, se submetidos ao contingenciamento, acabam travando obras e programas essenciais.
Impactos nos municípios
Especialistas em orçamento avaliam que a medida pode abrir espaço para novos investimentos federais sem pressionar diretamente as contas de estados e municípios.
Ainda assim, a expectativa é que os entes subnacionais se beneficiem de forma indireta, já que parte dos recursos adicionais tende a reforçar programas e repasses em áreas essenciais.
Para o assessor de orçamento César Lima, o projeto tem potencial de agilizar a chegada de verbas e ampliar o alcance das políticas públicas.
“Facilita a vida do governo federal e garante que esse recurso chegue efetivamente aos municípios brasileiros. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas ainda tem um caminho a percorrer. Ele deve passar pelo Senado, pelas comissões de Economia e talvez também pela Comissão de Constituição e Justiça, além de ser obrigatória a sua análise pelo plenário daquela Casa, por se tratar de um projeto originado na Câmara dos Deputados.”
Próximos passos
No Senado, a proposta deve ser analisada inicialmente pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ir ao Plenário. Parlamentares envolvidos na negociação já admitem que o calendário é apertado, já que o projeto precisa virar lei antes da aprovação da LDO de 2026.
Fonte: Brasil 61
