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A mudança nas regras do Imposto de Renda foi avaliada como histórica por especialistas. Para o advogado tributarista e contador Gabriel Santana Vieira, a proposta representa um alívio direto para milhões de brasileiros.
“Para quem ganha até R$ 5 mil, o benefício é imediato e direto: não pagará mais nada de Imposto de Renda. Todo o valor recebido ficará disponível no salário líquido, o que significa mais poder de compra e maior capacidade de organização financeira.”
O projeto também traz benefícios para outra faixa salarial. “Já para quem está na faixa entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, o projeto também traz vantagens importantes. Foi criada uma fórmula de desconto que reduz significativamente o valor do imposto retido na fonte. Na prática, mesmo que a pessoa continue pagando, esse valor será menor, garantindo um salário líquido mais alto ao final do mês. É um avanço que beneficia não apenas quem ganha menos, mas também a classe média, que há muito tempo pedia um respiro tributário”, afirma.
Alerta para possível desequilíbrio fiscal
Apesar do alivio para a faixa da população que ganha até R$ 5 mil, a mudança desperta preocupações sobre os efeitos na arrecadação pública e o risco de desequilíbrio fiscal no curto prazo. O advogado tributarista Marco Antônio Ruzene, chama atenção para os impactos fiscais da medida. “O projeto implica em uma renúncia fiscal e representa uma perda relevante de arrecadação.”
Ruzene destaca que entre as medidas compensatórias estão a tributação de 10% sobre os lucros distribuídos acima de R$ 50 mil por mês e dos rendimentos acima de R$ 600 mil por ano.
“Porém, diante do proposto escalonamento da cobrança desses tributos, com início apenas em 2026 para os dividendos, parte dessa receita compensatória será adiada, o que pode gerar um desequilíbrio temporário. Portanto, a compensação precisa ser suficiente no médio prazo, mas, no curto prazo, pode ocorrer um pequeno desequilíbrio na arrecadação.”
Na prática, o Projeto de Lei 1.087/2025 eleva a faixa de isenção do IR para salários de até R$ 5 mil, cria desconto especial para rendimentos de até R$ 7.350 e prevê tributação extra sobre lucros, dividendos e rendas anuais acima de R$ 600 mil.
Impacto fiscal e compensação
A medida representa uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos em 2026. Para equilibrar a arrecadação, o projeto cria uma nova taxação sobre os super-ricos:
- Tributação extra: incidirá sobre rendimentos tributáveis acima de R$ 600 mil ao ano.
- Alíquota progressiva: chegará a até 10% para contribuintes com ganhos acima de R$ 1,2 milhão anuais.
- Quem será afetado: cerca de 140 mil pessoas (0,13% dos declarantes), que atualmente pagam, em média, apenas 2,5% de IR.
De acordo com o relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), a taxação das altas rendas deve gerar R$ 12,7 bilhões em recursos até 2027, valores que serão destinados a compensar parte da redução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária.
O que muda na prática
- Isenção ampliada: atualmente, são isentos os trabalhadores que ganham até R$ 3.036 mensais. O novo projeto eleva esse limite para R$ 5 mil a partir de 2026.
- Faixa intermediária: para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, o desconto será de R$ 978,62, reduzindo o valor devido.
- 13º salário: o benefício também será aplicado ao pagamento de fim de ano, que possui tributação exclusiva na fonte.
- Declaração anual: o desconto valerá tanto para quem optar pela declaração completa quanto pelo modelo simplificado, cujo abatimento foi reajustado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00.
Segundo estimativas do governo, mais de 26,6 milhões de brasileiros serão beneficiados com a nova faixa de isenção.
Lucros e dividendos
Outra mudança importante está na distribuição de lucros e dividendos:
- Valores superiores a R$ 50 mil por mês repassados a uma mesma pessoa física ficarão sujeitos à retenção na fonte de 10%.
- Estão isentos os resultados apurados até o ano-calendário de 2025, desde que aprovados para distribuição até 31 de dezembro de 2025.
- Também foram excluídas da base de cálculo algumas receitas de cartórios repassadas ao Judiciário.
Próximos passos
O projeto aprovado determina ainda que o governo federal apresente, no prazo de um ano, uma política de atualização da tabela do Imposto de Renda, para evitar defasagens futuras.
Agora, o texto segue para o Senado Federal, onde precisa ser aprovado antes de ser sancionado pelo presidente Lula.
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Fonte: Brasil 61
