Em manifesto encabeçado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e subscrito por 1.491 entidades, o setor produtivo protocolou nesta sexta-feira (6) na Presidência da República e no Ministério da Fazenda um pedido formal de adiamento da Reforma Tributária.
O documento requer que o início da implementação das novas regras, inicialmente previsto para janeiro de 2027, passe a vigorar apenas em janeiro de 2028, sob a justificativa de que o cronograma atual é limitado para as adequações necessárias.
As associações argumentam que empresas de todos os portes, sobretudo os pequenos negócios, precisam de um período estendido para compreender, planejar e adaptar-se às novas exigências fiscais.
A entidade aponta que o regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foi divulgado apenas em abril, reunindo 620 artigos, e que a Receita Federal prevê a apresentação de uma nova versão regulamentatória nos próximos dias.
O texto também reforça que a medida provisória do Imposto Seletivo foi publicada em 4 de novembro, estabelecendo prazo até 15 de dezembro para que o Senado fixe a alíquota de referência da CBS.
“Defendemos que o ano de 2027 seja de testes, sem recolhimento efetivo dos novos tributos e com os impostos atuais mantidos, em especial para que as micro e pequenas empresas possam se adequar”, afirma o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto.
O dirigente, que também é presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), complementa destacando que “não é razoável exigir que o setor produtivo se prepare para uma mudança dessa dimensão sem que a regulamentação esteja definitivamente concluída e as alíquotas tenham sido aprovadas pelo Senado Federal”.
“Sempre batemos em alguns temas que estão indefinidos. Batemos no tema da alíquota que foi apresentada do CBS, de 11,3%, mas que não é definitiva. Então, tem o limite de 26,5% definido pela Reforma Tributária. Quanto será o IBS? Mas vai ficar 11,3% realmente o CBS? Primeiro, você não consegue chegar a uma conclusão quanto à alíquota e qual é o impacto dela”, complementa Cotait.
Para consolidar as tratativas, o presidente da CACB defende a coesão das entidades. “Nós precisamos, então, construir um único projeto que possa ser encaminhado e defendido da reforma tributária. Tem muitos aspectos […] que a gente precisaria fechar num único projeto, que senão você não consegue encaminhar dessa forma”, enfatiza.
Impactos sobre o Simples Nacional e alinhamento institucional
O manifesto pontua ainda que os pequenos negócios não dispõem da mesma estrutura fiscal das grandes empresas, correndo o risco de tomar decisões sem clareza sobre os reflexos no Simples Nacional.
Nesse contexto, o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, destaca que o desenho original da reforma trazia entraves para a compensação de valores em cadeias produtivas que envolvem o regime simplificado.
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Segundo ele, a articulação institucional conseguiu incluir previsões de crédito proporcional no texto legal, embora tenha ponderado que esse formato ainda conta com desequilíbrios concorrenciais para o segmento.
“Dentro do projeto original da reforma, a alíquota única não permitiria às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional gerar crédito ao seu adquirente, ou seja, ao ser contratada por uma empresa do regime geral hoje, a título de PIS e Cofins, a empresa do regime geral toma crédito integral, e no novo regime não teria crédito. Aí que surge a diferença, a perda de competitividade”, aponta.
“A nossa primeira proposta que trazemos aqui é uma forma de nós permitirmos um crédito maior para o optante pelo Simples Nacional fora do regime híbrido, e para isso nós já temos inclusive uma PEC tramitando no Congresso Nacional”, conclui Trautman.
A iniciativa é respaldada por organizações como a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), a FecomercioSP, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Fonte: Brasil 61
